Conselho Geral
O Conselho Geral é o órgão de Direção estratégica responsável pela definição das linhas orientadoras da atividade do Agrupamento, assegurando a participação e representação da comunidade educativa, nos termos e para os efeitos da Lei de Bases do Sistema Educativo.
No âmbito do Decreto-Lei 75/2008 de 22 de abril, alterado pelo Decreto-Lei 224/2009 de 11 de Setembro, e ainda pelo Decreto-Lei 137/2012 de 2 de julho, que consagra o regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, o seu artigo 13.º, o Conselho Geral do Agrupamento de Escolas Dr. Mário Sacramento, Aveiro, definiu, em reunião realizada no dia 29 de janeiro de 2019, os critérios para a participação do Agrupamento de Escolas Dr. Mário Sacramento, em atividades pedagógicas, científicas, culturais e desportivas.
A atribuição e o implemento das atividades no domínio da ação social escolar justificam-se pela ideologia de modernização coordenada com decisões de domínio social, e cuja articulação visa dar a todos o acesso às oportunidades cognitivas e sociais, deste modo promovendo o bem comum.